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Leis

As informações sobre toda a legislação municipal encontram-se no site da Câmara de Muqui (http://www.camaramuqui.es.gov.br/legislacao/default.aspx). Clique em acesso rápido.

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Legislação Tributária Municipal

Lei n.º 132, 31-12-2001 Códito Tributário Municipal

Lei n.º 162, de 20-11-2002 – Institui o regime de retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, mediante Convênio.

Lei n.º 350, de 23-11-2002 – Altera dispositivos e reorganiza o Código Tributário Municipal com relação ao ISS.

Lei n.º 354, de 10-12-2007 – Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Muqui-ES.

Lei n.º 418, de 18-01-2010 – Altera a Lei Municipal n.º 354, de 10 de Dezembro de 2007.

Lei n.º 536/2013 – Institui no Município de Muqui a retenção do ISSNQ – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza.

Lei n.º 626, de 10-12-2014 – Dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN incidente sobre serviços prestados pelas cooperativas e serviço de assessoria técnica a produtores rurais do Município de Muqui-ES.

Lei n.º 720, de 15-09-2017 – Dispõe sobre a criação, organização, as atribuições da Procuradoria Geral do Município de Muqui-ES (PGM).

Lei n.º 729, de 10-11-2017 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS.

Decreto Nº 40 de 27 de agosto de 2018 – Decreto que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS.

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