Prefeitura Municipal de MUQUI - ES

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto Municipal nº 53/2016 de 18 de novembro de 2016 - regulamenta a Lei Municipal nº700/16 que dispõe sobre o procedimento de obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/Es e dá outras providências

Lei Municipal nº700/16 de 08 de novembro de 2016 - dispõe sobre o Procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/Es e dá outras providências.

Acesso a Informação - Perguntas frequentes