REGULAMENTOS DA LAI. – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Decreto Municipal nº 53/2016 de 18 de novembro de 2016 – regulamenta a Lei Municipal nº700/16 que dispõe sobre o procedimento de obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/Es e dá outras providências
Lei Municipal nº700/16 de 08 de novembro de 2016 – dispõe sobre o Procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/Es e dá outras providências.
Acesso ao formulário de solicitação
SIC FISÍCO – Responsável: Vanderlene Martins Madella
Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço:Rua Bernardino Monteiro 96, Centro- Muqui – ES – CEP: 29480-000
Horário de Atendimento: De segunda à sexta das 8h às 11h30 e das 13h às 16h.
Fone : 28)3199-0456
email: controladoria@muqui.es.gov.br