LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Leis:
– Lei nº 116, de 20 de setembro de 2001: Cria Unidades de Preservação Municipal e dá outras providências.
– Lei nº 123, de 23 de outubro de 2001: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e determina outras providências.
– Lei nº 200, de 11 de novembro de 2003: Dispõe sobre a obrigatoriedade da(s) empresa(s) de abastecimento de água do Município de Muqui em emitir parecer sobre a qualidade da água no Município de Muqui.
– Lei nº 239, de 02 de dezembro de 2004: Cria o Bosque Municipal “Orestes Piovesan”.
– Lei nº 269, de 19 de agosto de 2005: Autoriza o Prefeito Municipal a normatizar os escoadouros para águas pluviais nas estradas rurais do município.
– Lei nº 470, de 26 de julho de 2011: Cria a Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente, subordinada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.
– Lei nº 471, de 22 de agosto de 2011: Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
– Lei nº 568, de 25 de outubro de 2013: Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na Zona Urbana e dá outras providências.
– Lei nº 656, de 24 de agosto de 2015: Cria, no âmbito do município de Muqui, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.
– Lei nº 676, de 17 de março de 2016: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água nas escolas da rede municipal de ensino de Muqui e dá outras providências.
– Lei n° 681, de 17 de março de 2016: Proíbe a lavagem de carro e calçadas com mangueiras e dá outras providências.
– Lei nº 748, de 19 de outubro de 2018: Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do Município de Muqui/ES para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do Meio Ambiente – SLAAPP, e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao Meio Ambiente e suas penalidades e dá outras providências.
– Lei nº 760, de 08 de março de 2019: Dispõe sobre o meio ambiente no Município de Muqui e dá outras providências.
– Lei nº 835, de 20 de setembro de 2021: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
– Lei nº 836, de 20 de setembro de 2021: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
– Lei nº 846, de 06 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e dá outras providências.
– Lei n° 885 de 07 de outubro de 2022: Institui a Política de Prevenção a Contaminação de Lençóis Freáticos nos Cemitérios do Município de Muqui por resíduos resultantes da decomposição humana pós-morte; Institui a Política Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleo Vegetal de Uso Culinário e dá outras providências.
– Lei n° 888, de 07 de outubro de 2022: Institui a Política de Bem-Estar Animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo a posse responsável, o incentivo a adoção de animais, a proibição a prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no município de Muqui, e dá outras providências.
– Lei n° 890, de 07 de outubro de 2022: Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o setor produtivo instalado no município de Muqui, a certificação ambiental municipal e dá outras providências.
– Lei n° 891 de 07 de outubro de 2022: Proíbe o descarte e depósito, em vias públicas, de resíduos orgânicos e de construção e demolição e dá outras providências.
– Lei nº 892, de 07 de outubro de 2022: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Muqui, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, o Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
– Lei n° 893, de 07 de outubro de 2022: Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para os cidadãos aplicarem essas práticas em suas residências.
– Lei nº 894, de 07 e outubro de 2022: Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o Poder Público Municipal; Dispõe sobre as diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Muqui, disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras e dá outras providências.
– Lei n° 895, de 07 de outubro de 2022: Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza do município de Muqui, estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação no âmbito do município e dá outras providências.
Decretos:
– Decreto n° 03, de 24 de janeiro de 2020: Estabelece os critérios e procedimentos básicos para a implantação do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviço na Área Ambiental e regulamenta a aplicação de penalidades para o exercício dessa atividade.
– Decreto nº 024, de 05 de abril de 2022: Dispõe sobre o regime de fiscalização ambiental no município de Muqui e dá outras providências.
– Decreto nº 025, de 05 de abril de 2022: Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental no âmbito do município de Muqui para atividades de impacto ambiental insignificante.
– Decreto nº 026, de 05 de abril de 2022: Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto a SEMMA e sua classificação quanto ao porte e potencial poluidor.
– Decreto nº 059, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM.
– Decreto nº 060, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a regulamentação do processo de transformação de reservas legais em áreas verdes urbanas, para atendimento ao previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
– Decreto nº 061, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a internalização do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo – GERAR no âmbito municipal.
– Decreto nº 062, de 17 de agosto de 2022: Institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação.
– Decreto nº 063, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
– Decreto nº 064, de 17 de agosto de 2022: Institui o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) para elaboração e implantação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, incluindo mudanças climáticas.
– Decreto nº 065, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a regulamentação da inclusão de condicionante ambiental no processo de licenciamento ambiental para destinação preferencial de resíduos reutilizáveis para OCMR (Organização de Catadores de Materiais Recicláveis).
– Decreto nº 066, de 17 de agosto de 2022: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEM) e dá outras providências.
– Decreto nº 067, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a regulamentação da unidade gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDAMBIENTAL de Muqui.
Portarias:
– Portaria nº 032, de 07 de março de 2022: Designa o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
– Portaria nº 015, de 27 de janeiro de 2022: Designa a Comissão Municipal de Educação Ambiental.
– Portaria nº 038, de 12 de abril de 2022: Designa a Comissão Municipal de Educação Ambiental.
– Portaria nº 041, de 02 de maio de 2022: Designa o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) de Muqui.
– Portaria n° 090, de 27 de outubro de 2022: Nomeia os membros do grupo técnico de trabalho para elaboração e implantação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).
– Portaria n° 091, de 27 de outubro de 2022: Nomeia os membros da comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDAMBIENTAL).