Chamada Pública nº1 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Projeto Estadual Compra Direta de Alimentos – CDA, com dispensa de
licitação, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e as unidades receptoras da rede socioassistencial local. A presente Seleção Pública tem
por objetivo aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Compra Direta de Alimentos- CDA, Modalidade Compra com Doação
Simultânea dos produtos adquiridos à entidades e à rede socioassistencial, que produzam e disponibilizam refeições a beneficiários consumidores. O Programa Compra Direta de Alimentos está fundamentado nos princípios constitucionais do art. 6º da Constituição Federal, na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 e na Lei Complementar Estadual nº609, de 09 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 824 de 16 de abril de 2016, que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo – SISAN-ES, Resolução CA/ES- N º 58 de 08 de Dezembro de 2021, resolução C/A Nº62 de 05 de julho de 2021, e Lei 11.505 de 20 de Dezembro de 2021, que instituiu o Programa CDA no ES.

O Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Rua Bernardino Monteiro, nº96, inscrita no CNPJ sob o nº 27.082.403/0001-
83, representada neste ato pelo Prefeito Helio Carlos Ribeiro Candido, no uso de suas prerrogativas legais, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS, torna público que realizará a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Projeto Estadual Compra Direta de Alimentos – CDA, de
agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, destinados ao abastecimento alimentar municipal.

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