CONSULTA PÚBLICA 001/2023 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2024 NO MUNICÍPIO DE MUQUI -ES

O Poder Executivo do Município de Muqui – ES, disponibiliza para consulta pública a minuta do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”.

 Sugestões e dúvidas sobre a minuta do Projeto de Lei, podem ser encaminhadas para o e-mail institucional: planejamento@muqui.es.gov.br

O material enviado pela população será avaliado para verificar a possibilidade de inclusão, supressão ou alteração do Projeto de Lei e definição do texto final que será submetido à deliberação da Câmara de Vereadores do Município de Muqui – ES.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. O planejamento de médio prazo é representado pelo PPA, que estipula as diretrizes, os objetivos e as metas de governo. E a operacionalização das ações é concretizada na Lei do Orçamento

PROJETO DE LEI LDO PARA 2024_Documento Consulta Pública

Edital de Chamamento Consulta Publica LDO 2024