Está aberto a Consulta Pública para o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2022 do Município de Muqui-ES. O prazo para participação é até às 13: 00 horas do dia 14/04/2021.
O Poder Executivo Municipal disponibiliza para consulta pública a minuta do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Sugestões e dúvidas sobre a minuta do Projeto de Lei, podem ser encaminhadas para o e-mail institucional: planejamento@muqui.es.gov.br
O material enviado será avaliado para fins de fechamento do Projeto de Lei e definição do texto final que será encaminhado e submetido à deliberação da Câmara de Vereadores do Município de Muqui – ES.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. O planejamento de médio prazo é representado pelo PPA, que estipula as diretrizes, os objetivos e as metas de governo. A operacionalização das ações é concretizada na Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima, de forma detalhada, a aplicação dos recursos da cidade nas mais diferentes áreas.
Confira os documentos na íntegra:
