Em nota:
O Município de Muqui se manifesta no sentido, de que o processo licitatório PP 06/2018 ocorreu de forma transparente e os valores são compatíveis com os valores correntes no mercado. O processo licitatório ocorreu cumprindo todos os trâmites legais.
As entregas são fiscalizadas por rigorosa comissão composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação atestando qualidade e validade dos produtos.
No ano de 2018 foi adquirido o valor de R$ 130.195,01 em gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, para atender aproximadamente 1.700 alunos da rede municipal de ensino, com 12 escolas na zona rural e urbana, 3 creches municipal e a APAE de Muqui.
Se de fato houve conluio entre as licitantes, a Prefeitura também é vítima, e por isso apoia a investigação.
Estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida e outras informações,

conselho pagamentos preços

A Comissão de Conciliação de Precatórios do Município de Muqui/ES, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal 733/2017 e o Decreto Municipal n.º 59 de 28 de novembro de 2018, CONVOCA os credores dos precatórios abaixo indicados para, querendo, manifestarem interesse na primeira rodada de conciliação de precatórios.

Conheça os Benefícios da Conciliação.

Com a possibilidade de conciliar, através da Câmara de Conciliação de Precatórios, surgem aos credores, especialmente, a agilização do pagamento, atendimento aos que estão à margem de qualquer expectativa no pagamento, bem como a redução do estoque da dívida com um melhor aproveitamento dos recursos.

Entre em contato com a Comissão de Precatórios de Muqui pelo telefone (28)3554-1456 ou pelo email comissaodeprecatorios@muqui.es.gov.br

Acesse o link abaixo e veja a lista dos Convocados:

Ato Convocatório 28 Janeiro de 2019 Comissao de Precatorios de Muqui 

Acesse a Legislação Municipal pelos link abaixo relacionados:

Decreto nº11 2018

L7332017

Acesse o requerimento de manisfetação de interesse na conciliação de precatórios de Muqui:

REQUERIMENTO – ACORDO DE PRECATÓRIOS DE MUQUI 2019

O Município de Muqui através da Secretaria de Educação, divulga o resultado do processo seletivo simplificado 03/2018.

Clique Aqui e veja sua classificação:

Clique no link abaixo e acesse o Edital de Errata do Processo Seletivo Simplificado da Educação Nº 03/2018:

Errata do Edital 03-2018 Processo Seletivo Simplificado da Educação

O Processo Seletivo Simplificado Estabelece normas para seleção e contratação, em regime de designação temporária, de Professores habilitados e não habilitados para regência de classe de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, Técnicos de Informática, Auxiliares de Creche, Cuidadores e de Profissionais Licenciados em Pedagogia para atuar em função pedagógica (Pedagogo) em escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.

As inscrições serão realizadas, exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato acessar o endereço eletrônico www.muqui.es.gov.br, a partir das 9 horas do dia 13/12/2018 até às 17 horas do dia 17/12/2018, ininterruptamente, considerando o horário oficial de Brasília/DF.

Clique no link abaixo e acesse o Edital nº 03/2018

Edital Nº 03-2018

Clique no link abaixo e acesse o ambiente de inscrição

http://davinci.cloud.el.com.br:8080/edu_es_muqui_processo_seletivo/paginas/portal/paginaPrincipal.jsf?windowId=1a0

Prazo deste Edital foi prorrogado de acordo com a publicação abaixo, clique no link e acesse na integra:

http://muqui.es.gov.br/home/2018/12/17/prorrogado-o-prazo-de-inscricoes-do-processo-seletivo-simplificado-da-educacao-edital-03-2018-para-o-dia-18-de-dezembro-de-2018-ate-as-17-horas/

O Município de Muqui, sancionou a Lei 733 de 20 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos diretos com credores de Precatórios, instituindo a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP.

O Secretário de Administração e Finanças de Muqui, Sr. Filipe Morgado, e o Prefeito Municipal, Sr. Carlos Renato Prúcoli, avaliaram a possibilidade com a Procuradoria do Município de Muqui junto ao Tribunal de Justiça do ES e após os estudos e relatam a total vantajosidade do Projeto para as finanças do Município, que vai trazer mais celeridade aos pagamentos da lista de Precatórios e mais economia aos cofres públicos.

A Economia se promove no momento do acordo, que será realizada pela Comissão Interna Permanente de Precatórios Judiciais, nomeada pela Portaria 033 de 28 de dezembro de 2018.

O link abaixo apresenta a lei na sua integridade.

http://www.camaramuqui.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L7332017.html

O link abaixo apresenta o Decreto Municipal que criou e regulamentou a LM 733/2018

DECRETO 59 2018 CRIA COMISSÃO DE PRECATÓRIO

No dia 22 de Novembro de 2018 foram finalizados os trabalhos da Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e consolidação do Código Tributário Municipal, que se constituiu pelo Decreto Municipal 38 de 16 de agosto de 2018.

A Comissão Especial se reuniu quinzenalmente durante este semestre debatendo temas importantes como o IPTU, o ITBI, o ISS, as Taxas, a Contribuição de Melhoria e também a Contribuição de Iluminação Pública para elaboração do novo Código Tributário Municipal de Muqui.

Em 2019 estão previstos outros importantes encontros para debater mais temas envolvendo o novo Código Tributário e os temas relacionados às finanças públicas municipais.

“Temos convicção que este trabalho terá importante resultado ao nosso Município, que vai erguer os recursos próprios e também ampliar a atividade dos empreendedores locais”, comenta o Sr. Filipe Morgado, Secretário de Administração e Finanças de Muqui.

A Lei Municipal nº 751 resultou dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Muqui e do Município de Muqui, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Muqui e o apoio do SEBRAE – ES.

Os benefícios são exclusivos para os Micro Empreendedores Individuais – MEI, Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, que agora contam uma lei revisada e ampliada.

“Não mais constam ao MEI nenhuma taxação municipal. Foi equiparado na nova legislação o Produtor Rural às Micro Empresas e todos os benefícios que constam nesta legislação. Agora, o Produto Rural não mais perde o benefício previdenciário quanto se formaliza como MEI, relata o Sr. Filipe Morgado, atual Secretario Municipal de Administração e Finanças de Muqui.”

“A gestão municipal se comprometeu a busca melhorias ao empreendedorismo local e estamos realizando”, relata o Sr. Carlos Renato Prúcoli, Prefeito Municipal.

Acesse o Link abaixo e veja na íntegra a nova legislação:

Lei nº 751 de 22-11-2018 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de