Período Eleitoral

Em respeito às orientações jurídicas baseadas no inciso VI do Artigo 73 da Lei 9.504/97, que estabelece restrições no período eleitoral, todo conteúdo informativo (dos canais de divulgação da prefeitura) considerado “publicidade institucional” estará fora do ar entre 02 de julho e 02 de outubro. Durante esse período de três meses previsto em lei, deverão ser mantidos somente os serviços informativos obrigatórios, tais como o Diário Oficial Eletrônico, o Portal da Transparência, bem como, os botões e links dos Processos Licitatórios, Legislação Municipal e a Ouvidoria Municipal.