Lei Ordinária N° 729/2017 – Institui a Nota fiscal de Serviços eletrônica-NFS e dá outras providencias
Data: 10/11/2017 | Situação: Em Vigor
Lei Ordinária N° 720/2017 – Dispõe sobre a Criação, Organização e as Atribuições da Procuradoria Geral do Municipio de Muqui- ES (PGM) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor | Sanção/Promulgação: Sancionado | Data do Ato: 15/09/2017