2017

  Lei Ordinária N° 729/2017 – Institui a Nota fiscal de Serviços eletrônica-NFS e dá outras providencias

Data: 10/11/2017 | Situação: Em Vigor

 

Lei Ordinária N° 720/2017   Dispõe sobre a Criação, Organização e as Atribuições da Procuradoria Geral do Municipio de Muqui- ES (PGM) e dá outras providências.

Situação: Em Vigor |  Sanção/Promulgação: Sancionado  | Data do Ato: 15/09/2017

 

 

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