2018

Lei Ordinária N° 751/2018  – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa,de pequeno porte e microempreendedor Individual e dá outras providencias , de que trata a lei complementar n° 123/2006 e suas alterações,e revogam as Leis  nº354, de 10/12/2007 e nº418, de 18/01/2010.

Lei Ordinária nº 745/2018 – Altera a Lei nº449 de 31 de dezembro de 2010 que “Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, horários de funcionamentos comerciais, realização de eventos públicos, utilização de sonorização, venda ambulante dessas bebidas e dá outras providências”. (Autor: Vereador Ronald Barbosa Eduardo)

 

Decreto nº040 de 27 de agosto de 2018 –  Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS.

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