DECRETO Nº 011 DE 08.02.2022 – Declara situação de emergência nas áreas do município de Muqui afetadas por tempestades Local/Convectiva – Chuvas intensas – 1.3.2.1.4, conforme a instrução Normativa MDR nº 36/2020.

DECRETO Nº 002 DE 03.01.2022 – Estabelece o Valor da Unidade Fiscal de Referencia ( UR) do Município de Muqui p/ o exercício de 2022