O Município de Muqui está realizando um importante trabalho de modernização do Código Tributário Municipal. Para ampliar a participação da comunidade organizada e dar a total transparência o Município constituiu a Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e consolidação do Código Tributário Municipal – CTM do Município de Muqui pelo Decreto 38/2018 (Clique no Decreto e leia na íntegra), com representações de entidades organizadas da sociedade civil, do Executivo e Legislativo Municipal.

Após todas as proposições avaliadas o novo texto será entregue ao Executivo Municipal para envio à Câmara Municipal de Muqui, que fará sua aprovação legal.

Uma moderna lei tributária melhora a vida do cidadão de sua comunidade, gera justiça social e melhora a vida da cidade.