MUQUI INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SMUC

A Prefeitura Municipal de Muqui informa que o município passa a dispor do Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC, que se trata de um instrumento inédito que contribuirá para proporcionar melhorias na gestão dos recursos naturais no território muquiense.

As unidades de conservação representam áreas naturais criadas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SMUC), unidade de conservação é definida como um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

O município de Muqui dispõe de uma Unidade de Conservação, o Monumento Natural Serra das Torres (MONAST), gerido pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). Também dispõe de áreas protegidas instituídas por Lei Municipal no ano de 2001 (Lei Municipal nº 116, de 20 de setembro de 2001), que são a Mata do Boi, Mata do Matadouro e Mata da Igreja.

Através da Lei Municipal nº 895 de 07 de outubro de 2022, o município de Muqui passa a ter autonomia na criação e gestão de unidades de conservação, tão relevantes para o abrigo da fauna e flora. A referida Lei estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação no âmbito do município.

A demarcação de unidades de conservação considerará um conjunto de critérios devidamente estabelecidos e adequados, como a necessidade de consulta pública e da implantação de um conselho gestor. É importante ressaltar que o município de Muqui, na gestão das unidades de conservação municipais, poderá realizar parcerias com o governo estadual e/ou federal.

Todo e qualquer cidadão muquiense, bem como representantes do Poder Público Municipal, pode solicitar a criação de uma Unidade de Conservação de área de sua posse. As Unidades de Conservação serão criadas em conformidade com um conjunto de regras estabelecidas na lei de criação do SMUC.