Lei Ordinária N° 162/2002 – INSTITUI O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, MEDIANTE CONVÊNIO.
Data: 20/11/2002 | Situação: Em Vigor
[divider]
Lei Ordinária N° 162/2002 – INSTITUI O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, MEDIANTE CONVÊNIO.