Lei Ordinária N° 650/2015–Concede benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor |Data do Ato: 10/08/2015
Lei Ordinária N° 650/2015–Concede benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor |Data do Ato: 10/08/2015