LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 22.11.2021 – Reestrutura o Departamento Tributário da prefeitura de Muqui/ES, e dá outras providências.
DECRETO Nº 046 DE 18.05.2021 – Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº035 de 19 de abril de 2021 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, Alvarás e Licenças, referente ao exercício de 2021, bem como a renovação automática da CND, e dá outras providências.
DECRETO Nº 035 DE 16.04.2021 – dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, Alvarás e Licenças, referente ao exercício de 2021, bem como a renovação automática da CND, e dá outras providências.