Legislação Ambiental Municipal

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Leis:

Lei nº 116, de 20 de setembro de 2001: Cria Unidades de Preservação Municipal e dá outras providências.

Lei nº 123, de 23 de outubro de 2001: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e determina outras providências.

Lei nº 200, de 11 de novembro de 2003: Dispõe sobre a obrigatoriedade da(s) empresa(s) de abastecimento de água do Município de Muqui em emitir parecer sobre a qualidade da água no Município de Muqui.

Lei nº 239, de 02 de dezembro de 2004: Cria o Bosque Municipal “Orestes Piovesan”.

Lei nº 269, de 19 de agosto de 2005: Autoriza o Prefeito Municipal a normatizar os escoadouros para águas pluviais nas estradas rurais do município.

Lei nº 470, de 26 de julho de 2011: Cria a Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente, subordinada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei nº 471, de 22 de agosto de 2011: Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.

Lei nº 568, de 25 de outubro de 2013: Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na Zona Urbana e dá outras providências.

Lei nº 656, de 24 de agosto de 2015: Cria, no âmbito do município de Muqui, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.

Lei nº 676, de 17 de março de 2016: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água nas escolas da rede municipal de ensino de Muqui e dá outras providências.

Lei n° 681, de 17 de março de 2016: Proíbe a lavagem de carro e calçadas com mangueiras e dá outras providências.

Lei nº 748, de 19 de outubro de 2018: Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do Município de Muqui/ES para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do Meio Ambiente – SLAAPP, e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao Meio Ambiente e suas penalidades e dá outras providências.

Lei nº 760, de 08 de março de 2019: Dispõe sobre o meio ambiente no Município de Muqui e dá outras providências.

Lei nº 835, de 20 de setembro de 2021: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

Lei nº 836, de 20 de setembro de 2021: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

Lei nº 846, de 06 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e dá outras providências.

Lei n° 885 de 07 de outubro de 2022: Institui a Política de Prevenção a Contaminação de Lençóis Freáticos nos Cemitérios do Município de Muqui por resíduos resultantes da decomposição humana pós-morte; Institui a Política Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleo Vegetal de Uso Culinário e dá outras providências.

Lei n° 888, de 07 de outubro de 2022: Institui a Política de Bem-Estar Animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo a posse responsável, o incentivo a adoção de animais, a proibição a prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no município de Muqui, e dá outras providências.

Lei n° 890, de 07 de outubro de 2022: Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o setor produtivo instalado no município de Muqui, a certificação ambiental municipal e dá outras providências.

Lei n° 891 de 07 de outubro de 2022: Proíbe o descarte e depósito, em vias públicas, de resíduos orgânicos e de construção e demolição e dá outras providências.

Lei nº 892, de 07 de outubro de 2022: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Muqui, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, o Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei n° 893, de 07 de outubro de 2022: Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para os cidadãos aplicarem essas práticas em suas residências.

Lei nº 894, de 07 e outubro de 2022: Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o Poder Público Municipal; Dispõe sobre as diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Muqui, disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras e dá outras providências.

Lei n° 895, de 07 de outubro de 2022: Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza do município de Muqui, estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação no âmbito do município e dá outras providências.

Decretos:

Decreto n° 03, de 24 de janeiro de 2020: Estabelece os critérios e procedimentos básicos para a implantação do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviço na Área Ambiental e regulamenta a aplicação de penalidades para o exercício dessa atividade.

Decreto nº 024, de 05 de abril de 2022: Dispõe sobre o regime de fiscalização ambiental no município de Muqui e dá outras providências.

Decreto nº 025, de 05 de abril de 2022: Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental no âmbito do município de Muqui para atividades de impacto ambiental insignificante.

Decreto nº 026, de 05 de abril de 2022: Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto a SEMMA e sua classificação quanto ao porte e potencial poluidor.

Decreto nº 059, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM.

Decreto nº 060, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a regulamentação do processo de transformação de reservas legais em áreas verdes urbanas, para atendimento ao previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Decreto nº 061, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a internalização do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo – GERAR no âmbito municipal.

Decreto nº 062, de 17 de agosto de 2022: Institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação.

Decreto nº 063, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

Decreto nº 064, de 17 de agosto de 2022: Institui o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) para elaboração e implantação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, incluindo mudanças climáticas.

Decreto nº 065, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a regulamentação da inclusão de condicionante ambiental no processo de licenciamento ambiental para destinação preferencial de resíduos reutilizáveis para OCMR (Organização de Catadores de Materiais Recicláveis).

Decreto nº 066, de 17 de agosto de 2022: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEM) e dá outras providências.

Decreto nº 067, de 17 de agosto de 2022: Dispõe sobre a regulamentação da unidade gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDAMBIENTAL de Muqui.

 

Portarias:

Portaria nº 032, de 07 de março de 2022: Designa o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Portaria nº 015, de 27 de janeiro de 2022: Designa a Comissão Municipal de Educação Ambiental.

Portaria nº 038, de 12 de abril de 2022: Designa a Comissão Municipal de Educação Ambiental.

Portaria nº 041, de 02 de maio de 2022: Designa o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) de Muqui.

Portaria n° 090, de 27 de outubro de 2022: Nomeia os membros do grupo técnico de trabalho para elaboração e implantação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).

Portaria n° 091, de 27 de outubro de 2022: Nomeia os membros da comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDAMBIENTAL).