Prefeitura Municipal de MUQUI - ES

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto Municipal nº 53/2016 de 18 de novembro de 2016 - regulamenta a Lei Municipal nº700/16 que dispõe sobre o procedimento de obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/Es e dá outras providências

Lei Municipal nº700/16 de 08 de novembro de 2016 - dispõe sobre o Procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/Es e dá outras providências.

Acesso a Informação - Perguntas frequentes


Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.


Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2024 1 2 2 0
2024 2 1 0 0
2023 8 2 0 0
2023 1 1 1 0
2023 9 1 1 0
2023 2 1 1 0
2023 3 1 1 0
2023 4 1 1 0
2023 5 2 2 0
2022 8 1 1 0
2022 9 2 1 0
2022 2 3 1 0
2022 3 1 1 0
2022 12 1 1 0
2021 10 2 0 0
2021 8 2 2 0
2021 9 2 0 0
2021 11 2 0 0
2021 1 3 3 0
2020 1 1 0 0
2020 4 2 2 0
2020 8 1 1 0
2019 11 2 1 0
2019 9 2 2 0
2018 6 1 1 0
2018 7 1 1 0
2018 1 2 2 0
2018 9 1 1 0
2018 2 2 2 0
2018 10 2 2 0
2018 3 6 6 0
2018 4 1 1 0
2017 9 3 3 0
2017 10 1 1 0
2017 3 4 4 0
2017 8 1 1 0
2016 8 7 7 0
2016 9 2 2 0
2016 7 1 1 0

SIC FISÍCO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Rua Bernardino Monteiro 96, Centro (provisório)
Horário de Atendimento: 7:30 as 11:30 e 13 as 17h
Fone :(28)3199-0456
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