O Prefeito Municipal sanciona a revisão da Lei Geral no município de Muqui. A Lei 751/2018 regulamentou a legislação que apresenta os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas.

A Lei Municipal nº 751 resultou dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Muqui e do Município de Muqui, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Muqui e o apoio do SEBRAE – ES.

Os benefícios são exclusivos para os Micro Empreendedores Individuais – MEI, Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, que agora contam uma lei revisada e ampliada.

“Não mais constam ao MEI nenhuma taxação municipal. Foi equiparado na nova legislação o Produtor Rural às Micro Empresas e todos os benefícios que constam nesta legislação. Agora, o Produto Rural não mais perde o benefício previdenciário quanto se formaliza como MEI, relata o Sr. Filipe Morgado, atual Secretario Municipal de Administração e Finanças de Muqui.”

“A gestão municipal se comprometeu a busca melhorias ao empreendedorismo local e estamos realizando”, relata o Sr. Carlos Renato Prúcoli, Prefeito Municipal.

Acesse o Link abaixo e veja na íntegra a nova legislação:

Lei nº 751 de 22-11-2018 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de