FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUNDAMBIENTAL)
Gerenciado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e instituído pela Lei Municipal nº 760, de 08 de março de 2019, o FUNDAMBIENTAL é um instrumento de política ambiental que capta recursos e financia políticas públicas ambientais, bem como gerencia e apoia projetos no setor de proteção ambiental através de repasses de recursos financeiros.
Objetivo geral: implantar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) Outras atividades, relacionadas á preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM).
Evolução dos recursos financeiros do FUNDAMBIENTAL:
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