PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Instituído pela Lei Municipal nº 656, de 24 de agosto de 2015, o PMSB é destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e coleta e destinação final de resíduos sólidos na sede e no distrito do município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal Nº 11445/2017 e sua regulamentação e na Lei Estadual Nº 9096/2008. Os Planos Municipais instituídos pela Lei municipal supracitada deverão ser revistos periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
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Demonstrativo atualizado da execução das metas constantes no PMSB:
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Clique Aqui, para conferir os percentuais das metas cumpridas em andamento ou ainda não executadas no município de Muqui.