A Prefeitura de Muqui oferece descontos de até 70% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis tombados como forma de incentivo à manutenção predial desses bens. A previsão legal está no Artigo 73, §3º e Artigo 213 da LEI Nº 809 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020. Dúvidas e Informações:  tributario@muqui.es.gov.br ou (28) 3554-1456.

O incentivo fiscal é realizado desde os anos 2000 como ferramenta de auxílio aos proprietários, no intuito de que as características originais dos imóveis sejam mantidas.  Os espaços beneficiados são aqueles bens tombados pelo Município e pelo Estado.

As ferramentas legais de proteção ao Patrimônio pelo Município de Muqui são as Leis: Nº 070 de 1999 e Nº 089 de 2000. Pelo Governo do Estado, o Sítio Histórico de Muqui é regido pela Lei Nº 2947, de 16 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o que constitui o Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Espírito Santo. O Município de Muqui teve seu Sítio Histórico tombado em nível estadual no ano de 2012, por meio da Resolução CEC Nº 002/2012.

O Órgão Máximo de proteção ao Patrimônio é o Conselho Municipal de Políticas Culturais, orientado pelo seu Regimento Interno, e parte essencial do Sistema Municipal de Cultura de Muqui regido pela Lei Municipal Nº 802/2020.

Esse incentivo fiscal realizado em Muqui é uma política pública utilizada em outros Sítios Históricos Tombados pelo Brasil, como: Paraty (RJ), Tiradentes (MG), Pelotas (RS) e Olinda (PB). Muqui é considerada uma cidade tão especial que foi o único Sítio Histórico do Espírito Santo mencionado no “Atlas dos Centros Históricos do Brasil”(Editora Casa da Palavra, 2007), pela Pesquisadora e Arquiteta Letícia Von Krüger Pimentel. O livro é resultado de uma pesquisa realizada nos anos 90 no Instituto Universitário de Arquitetura de Veneza.

Atenção, famílias contempladas com o Cartão ES Solidário:

A Secretaria de Assistência Social informa que a consulta dos beneficiários, pode ser feita pelo portal da SETADES clicando aqui ou em contato com o CRAS pelos telefones: (28) 3554-1315 ou (28) 99981-2677.

A fim de organizar os serviços e evitar aglomerações, aqueles que não puderem comparecer à agência do Banestes na data agendada (conforme divulgada no site da SETADES), deverão fazê-lo a partir do dia 12/05, conforme a tabela:

Confira a lista dos cartões dos beneficiários não retirados até o momento, conforme noticiado pelo banco:

listagem dos beneficiários que não compareceram para retirada

A Prefeitura Municipal de Muqui estabeleceu o plano de ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que trata sobre o padrão mínimo de qualidade para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Confira na íntegra:

Portaria Decreto Federal

A Secretaria Municipal de Educação de Muqui, de abril até julho, estará realizando o “Projeto Sonhos”, este visa o incentivo à literatura e ao protagonismo estudantil, além de trazer como obra principal o livro “O Pequeno Príncipe”, escrito pelo autor Antoine de Saint-Exupéry.

Durante o Projeto, alguns sábados serão considerados letivos, com atividades aplicadas intuitivas de fácil compreensão. A primeira atividade do Projeto teve o intuito de demonstrar através de um desenho, foto ou vídeo, de como foi a rotina no período. A segunda atividade teve como base o tema “o cativar da amizade”, na obra é demonstrado através do diálogo entre o príncipe e a raposa.

Ainda ocorrerão outras atividades, para acompanhar basta seguir as redes sociais da Secretaria Municipal de Educação, pelo Facebook e Instagram.

O Município de Muqui acredita na necessidade da informação chegar ao corpo social. É de extrema importância comunicar a população sobre os atos administrativos, as políticas públicas, conteúdos educativos e culturais, evidenciar os potências turísticos e econômicos, entre inúmeras outras questões pertinentes. Para isso, têm explorado uma série de inovações tecnológicas, no que tange às mídias digitais, para firmar este compromisso, que dialoga principalmente com o intuito de contribuir para transparência de informações.

Desta forma, criou-se o Canal Oficial no YouTube da Prefeitura Municipal de Muqui, que já conta com o primeiro informativo. Neste primeiro conteúdo audiovisual, a Secretária de Assistência Social, Maísa Vieira Dockhorn Fosse esclarece algumas dúvidas referentes ao Cartão ES Solidário. Clique aqui e veja.

Para conectar-se com o Município nesta nova ferramenta, inscreva-se e compartilhe.

O benefício de transferência de renda temporária, foi criado para as famílias mais pobres, aquelas que estão em maior dificuldade por conta da pandemia. O objetivo é que o benefício possa auxiliar na compra de alimentos, gás de cozinha ou qualquer item essencial para sua sobrevivência.

Os contemplados deverão comparecer ao Banestes, devem levar documento de identidade com foto e CPF nos prazos indicados pelo Portal da SETADES. Confira o portal, a listagem e demais informações clicando aqui.

Município estabelece decreto prorrogando prazos e as medidas favoráveis a vida contra a pandemia da Covid-19.

O “Decreto Municipal n° 034 de 19 de abril de 2021”, que estende as regras do decreto 031, alterou apenas o prazo do risco extremo, prorrogando até o dia 25/04/2021. O Comércio poderá funcionar nesta terça (20 de abril de 2021) em decorrência do feriado nacional de quarta (21 de abril de 2021). Convém ressaltar que neste período, estão autorizados para funcionar as padarias e os supermercados.

Já o “Decreto Municipal n° 035 de 19 de abril de 2021”, indica medidas de prorrogação do vencimento do IPTU, alvarás, licenças, renovação automática das certidões negativas, dentre outras.

Confira os Decretos na íntegra:

Decreto 034-2021

Decreto 035-2021

Está aberto a Consulta Pública para o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2022 do Município de Muqui-ES. O prazo para participação é até às 13: 00 horas do dia 14/04/2021.

O Poder Executivo Municipal disponibiliza para consulta pública a minuta do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Sugestões e dúvidas sobre a minuta do Projeto de Lei, podem ser encaminhadas para o e-mail institucional: planejamento@muqui.es.gov.br

O material enviado será avaliado para fins de fechamento do Projeto de Lei e definição do texto final que será encaminhado e submetido à deliberação da Câmara de Vereadores do Município de Muqui – ES.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. O planejamento de médio prazo é representado pelo PPA, que estipula as diretrizes, os objetivos e as metas de governo. A operacionalização das ações é concretizada na Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima, de forma detalhada, a aplicação dos recursos da cidade nas mais diferentes áreas.

Confira os documentos na íntegra:

Chamamento Consulta Publica LDO 2022

LDO 2022 Completa Consulta Publica Muqui

Confira o “Decreto Municipal n° 031 de 05 de abril de 2021”, nele é estabelecido novas medidas favoráveis a vida para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Muqui-ES, além de dar
outras providências.

Decreto na íntegra:

decreto 031-2021