2020

Lei Ordinária N° 797/2020 – Dispõe sobre as normas de instalação e funcionamento das feiras itinerantes e eventos análogos no Município de Muqui/ES, e dá outras providências;

Situação: Em Vigor   |  Sanção/Promulgação: Sancionado | Data do Ato: 04/06/2020

Lei Ordinária N° 796/2020Cria o Cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e extingue o Cargo de Agente Tributário, no quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências;

Situação: Em Vigor   |  Sanção/Promulgação: Sancionado | Data do Ato: 04/06/2020

Lei Ordinária N° 794/2020 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Muqui, prevista no Inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Municipal;

Situação: Em Vigor | Sanção/Promulgação: Sancionado | Data do Ato: 04/06/2020

Lei Ordinária N° 789/2020Altera as atribuições do cargo de Fiscal Urbano, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas das Leis Municipais Nº05/1995 e Nº392/2009,e dá outras providências

Situação: Em Vigor   | Sanção/Promulgação: Sancionado | Data do Ato: 30/03/2020

 

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