Lei Municipal nº809/2020 de 19 de novembro de 2020-Código Tributário do Município de Muqui- ES
Lei Ordinária N° 797/2020 – Dispõe sobre as normas de instalação e funcionamento das feiras itinerantes e eventos análogos no Município de Muqui/ES, e dá outras providências;
Lei Ordinária N° 796/2020 – Cria o Cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e extingue o Cargo de Agente Tributário, no quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências;
Lei Ordinária N° 794/2020 – Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Muqui, prevista no Inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Municipal;
Lei Ordinária N° 789/2020– Altera as atribuições do cargo de Fiscal Urbano, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas das Leis Municipais Nº05/1995 e Nº392/2009,e dá outras providências
DECRETO Nº 136 DE 28.12.2020 – Cancela valores da dívida ativa anteriores ao exercício de 2015.
DECRETO Nº 123 DE 25.11.2020 – Cancela valores da dívida ativa anteriores ao exercício de 2015.
DECRETO Nº 019 DE 20.02.2020 – Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência (UR) do município de Muqui para o exercício de 2020.
DECRETO Nº 018 DE 20.02.2020 – Dispõe sobre a regulamentação da inscrição dos débitos de natureza tributária e não tributária em entidades de proteção ao crédito, e dá outras providências.
DECRETO Nº 017 DE 20.02.2020 – Define o crédito de pequeno valor para fins de Execução Fiscal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 016 DE 20.02.2020 – Disciplina as normas e procedimentos a serem cumpridas para lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, estabelecendo rotinas no âmbito do município de Muqui/ES.
DECRETO Nº 015 DE 20.02.2020 – Institui o requerimento “ITBI Online”.
DECRETO Nº 014 DE 20.02.2020 – Regulamenta o Art. 40 da lei municipal nº 132/2001 – Código tributário Municipal – que dispõe sobre a isenção fiscal de IPTU no município de Muqui/ES, e dá outras providências.
DECRETO Nº 013 DE 20.02.2020 – Aprova o regimento interno do Conselho municipal de contribuintes do município de Muqui, e dá outras providências.
DECRETO Nº 012 DE 20.02.2020 – Dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária