O Município de Muqui está realizando um importante trabalho de modernização do Código Tributário Municipal. Para ampliar a participação da comunidade organizada e dar a total transparência o Município constituiu a Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e consolidação do Código Tributário Municipal – CTM do Município de Muqui pelo Decreto 38/2018 (Clique no Decreto e leia na íntegra), com representações de entidades organizadas da sociedade civil, do Executivo e Legislativo Municipal.

Após todas as proposições avaliadas o novo texto será entregue ao Executivo Municipal para envio à Câmara Municipal de Muqui, que fará sua aprovação legal.

Uma moderna lei tributária melhora a vida do cidadão de sua comunidade, gera justiça social e melhora a vida da cidade.

Os empreendedores locais, prestadores de serviços, podem agora contar com o serviço da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Traz avanço aos negócios locais diminuindo a burocracia de atendimento e também agilizando a liberação de notas fiscais. Mais um grande avanço da Gestão Pública que se preocupa com o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas de Muqui.

Segue anexo o Decreto nº 40 de 27 de agosto de 2018 que dentre outras providências fixa data para que os prestadores de serviços se integrem ao sistema eletrônico e ficam impossibilitados da utilização do antigo talão manual de notas fiscais de serviços.

Decreto 402018 Regulamenta NFSe

Todas as dúvidas poderão ser apresentadas ao setor tributário municipal e aos contadores locais que tiveram capacitação quanto a utilização do Sistema Eletrônico.

Com a finalidade de dar conhecimento aos mencionados colaboradores que foram convocados pela Justiça Eleitoral, noticiamos o Comunicado da Justiça Eleitoral.

Para saber se Vossa Senhoria foi convocado, basta realizar a consulta através das seguintes opções:

1. Pela relação dos mesários convocados, disponível no quadro de avisos do Fórum de Muqui;
2. No Cartório Eleitoral, situado na Rua Gervásio Monteiro, 105, Centro, Mimoso do Sul, ou pelos telefones (28) 3555-1495 e (28) 3555-1830;
3.  No site do TRE/ES, através do endereço eletrônico www.tre-es.jus.br, no link “Canal do Mesário”, bastando digitar o número do Título de Eleitor.

Click e veja o comunicado na íntegra.

Comunicado Justiça Eleitoral

O Município de Muqui convida seus empreendedores locais, do setor de serviços, contadores e demais munícipes interessados para a apresentação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Muqui, que acontecerá nesta quinta-feira dia 16 de agosto, a partir das 13 horas e 30 minutos no Salão Nobre da Câmara Municipal de Muqui.

Nesta quarta-feira, dia 08 de agosto de 2018, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Muqui, acontecerá a entrega dos Títulos de Posse aos beneficiados das habitações populares segundo a Lei Municipal 741/2018, que criou o Programa de habitação popular no município de Muqui.

A Secretaria de Assistência Social de Muqui convida a todos os cidadãos neste momento ímpar de entrega dos títulos de posse para moradia social.

Conheça a Lei Municipal clicando no link abaixo:

LEI 741_2018 12_06_2018

O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Muqui foi nomeado dia 11 de junho de 2018, no salão nobre da Câmara Municipal de Muqui com importante participação da Sociedade Civil Organizada. Diante de importantes representantes  do Sistema S (Senac, Sebrae e Sesi) e das Organizações Civis da cidade, como a Cafesul, ACE-Muqui, Sicoob Credirochas e vereadores da Câmara Municipal de Muqui, que formam composição direto no Comitê, de acordo com a Portaria nº 016/2018.

Clique no link e conheça a Portaria nº 016/2018: Portaria n 016 2018 – Comite Gestor das MPE

A instalação do Comitê visa estimular a inovação, o cooperativismo e associativismo, propor politicas públicas a desenvolvimento local e participar a comunidade organizada no engajamento do planejamento e execução dos recursos públicos.

“A participação ativa de todos, principalmente, do poder legislativo trará debates e aprovação de leis mais inovadoras neste trabalho. Agradecemos assim todos os vereadores que estiveram presentes.” relatou o Secretário Filipe Morgado.

Considerando a Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Autárquicos de Muqui, em face do Município de Muqui, processo nº 0000537-59.2018.8.08.0036, na qual foi determinada judicialmente a suspensão do Edital nº 002/2018, até ulterior decisão, o Município de Muqui, torna público a suspensão do Edital nº 002/2018.

Considerando a suspensão do Processo Seletivo Simplificado da Saúde, Edital 002/2018,  o Município de Muqui, na pessoa do Prefeito e sua Equipe lamenta pelo transtorno ocasionado a todos os cidadãos que tenham esperança em novas oportunidades e com direito de equidade e  transparência na contratação de servidores com o objetivo de melhoria na atenção à saúde básica do nosso querido Município de Muqui.

Portanto, fica cancelado o Edital 002/2018 e clique abaixo no link para ler a decisão judicial:

Decisão Suspensão Edital 002 – 2018 Processo Seletivo Simplificado da Saúde